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eBook details

• Title: Constituição politica da Monarchia portugueza
• Author : Portugal
• Release Date : January 04, 2005
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 46 KB

Description

A Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 20 de Março de 1838 constitui um dos volumes desta colecção, tendo sido sancionada e jurada pela rainha D. Maria II em documento datado de 4 de Abril de 1838. O juramento de várias personalidades a esta Constituição forma um outro volume, com datas compreendidas entre 6 e 16 de Maio de 1838, assim como o juramento prestado em Angra do Heroísmo a 20 de Maio de 1838 e um conjunto de procurações para o seu juramento. endo presente a Sua Magestade em contas do Juiz de Fóra e da camara de Melgaço não serem sufficientes as repetidas praticas dos respectivos Parochos aos póvos de Melgaço, do Couto de Fiaens e aos do concelho de Castro Laboreiro, póvos sim mui obedientes, e sinceros, .

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