(DOWNLOAD) "Constituição politica da Monarchia portugueza" by Portugal " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Constituição politica da Monarchia portugueza
- Author : Portugal
- Release Date : January 04, 2005
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 46 KB
Description
A Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 20 de Março de 1838 constitui um dos volumes desta colecção, tendo sido sancionada e jurada pela rainha D. Maria II em documento datado de 4 de Abril de 1838. O juramento de várias personalidades a esta Constituição forma um outro volume, com datas compreendidas entre 6 e 16 de Maio de 1838, assim como o juramento prestado em Angra do Heroísmo a 20 de Maio de 1838 e um conjunto de procurações para o seu juramento. endo presente a Sua Magestade em contas do Juiz de Fóra e da camara de Melgaço não serem sufficientes as repetidas praticas dos respectivos Parochos aos póvos de Melgaço, do Couto de Fiaens e aos do concelho de Castro Laboreiro, póvos sim mui obedientes, e sinceros, .
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