(Download) "Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade" by Maria João Antunes # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade
- Author : Maria João Antunes
- Release Date : January 07, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 643 KB
Description
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização.
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