Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

Widget HTML #1

(Download) "Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade" by Maria João Antunes # Book PDF Kindle ePub Free

Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade

📘 Read Now     📥 Download


eBook details

  • Title: Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade
  • Author : Maria João Antunes
  • Release Date : January 07, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 643 KB

Description

Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização.


Ebook Free Online "Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade" PDF ePub Kindle