[Download] "Constituição da república portuguesa" by Almedina ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Constituição da república portuguesa
- Author : Almedina
- Release Date : January 18, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1133 KB
Description
• Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto • Declaração Universal dos Direitos do Homem • Lei do Tribunal Constitucional • Iniciativa Legislativa de Cidadãos • Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónoma...