[DOWNLOAD] "Constituição da República Portuguesa" by Assembleia da República # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Constituição da República Portuguesa
- Author : Assembleia da República
- Release Date : January 02, 2016
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 780 KB
Description
Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto.
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